FRAÇÃO IDEAL de propriedade de Élvio Del Nero, equivalente a 50% do imóvel MATRÍCULA nº 18.470 do CArtório de Registro de Imóveis de Santa Isabel/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 54133.31.44.0169.00.000 da Prefeitura Municipal de Santa Isabel/SP.

DESCRIÇÃO: um TERRENO e sua respectiva CASA, situados em Santa Isabel/SP, na Avenida Vereador Sebastião Claudiano, nº 151, para onde faz frente e mede 9,00m (nove metros); 21,40m (vinte e um metros e quarenta centímetros), do lado direito, onde confronta com José Alberto Ochi; 21,40m (vinte e um metros e quarenta centímetros) do lado esquerdo, onde confronta com Orlando Rodrigues de Lima: 9,00m (nove metros) nos fundos, confrontando com o lote nº 6B, de propriedade de Dr. Eduardo de Campos Werneck, encerrando uma área de 192,60m² (cento e noventa e dois metros e sessenta decímetros quadrados). Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.cae06d3): "...Observações: imóvel com destinação comercial, com dois pavimentos. No térreo, funciona uma loja de artigos domésticos e religiosos e, na parte de cima, a parte administrativa. Ocupação: Loja Casa do Balaio. Dados constantes da Prefeitura: área do terreno - 192,60m²; construída - 327,60m²...". OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de ARROLAMENTO junto à Receita Federal do Brasil; 2) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.95da3f1): "...Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600 56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600- , por analogia, a previsão da 26.2006.5.06.0000) alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial e) Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 60% do valor da avaliação...".

FRAÇÃO IDEAL AVALIADA em R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).

Local dos bens: Rua Vereador Sebastião Claudiano, nº 151, Centro, Santa Isabel/SP.

Lance mínimo do leilão: 60% da avaliação.

Leiloeira Oficial: Tatiana Paula Zani de Sousa

Comissão do Leiloeiro: 5%.