A Parte Ideal de 50% do IMÓVEL MATRÍCULA 70.831 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP de Propriedade de Gilberto Fagundes CPF 420.638.928-49. Contribuinte nº 041.003.0048-4 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP. 

DESCRIÇÃO: Vaga n° 111 (SIMPLES), localizada no 2ª subsolo, do "EDIFÍCIO ST. CHARLES RESIDENCE SERVICE", sito à rua Baltazar da Veiga, 589, esquina com a rua Jacques Felix, n° 696, no 28° subdistrito - Jardim Paulista, vaga essa em lugar individual e indeterminado, com uso de garagista, numerada tão somente para fins de registro, contendo a área total de 18,14ms2 e a fração ideal no terreno de 0,123.804%. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidades; 2) Há outras penhoras; 3) Sem débitos de IPTU até data de 26/07/2023; 4) Consignou em despacho o Exmo Juiz da 6ª VT de São Paulo, que: "Quanto aos eventuais débitos de IPTU deverá a central de hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento, conforme Ato nº 10/CGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, in verbis: "Art. 78. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN)" (Id: abb22a5); 5) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 

Valor Total da  Avaliação da Parte Ideal de 50% da vaga de garagem em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Local dos bens: Rua Baltazar da Veiga, 589 - Vaga 111 - 2º Subsolo - Jd Paulista - São Paulo/SP

Lance mínimo do leilão: 40%

Leiloeira Oficial: Tatiana Paula Zani de Sousa

Comissão do Leiloeiro: 5%.