IMÓVEL DE MATRÍCULA 2.486 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão/SP. Inscrição nº 03.278.013 da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão/SP. 

DESCRIÇÃO: Lote n° 13, da quadra "E", do loteamento denominado "Vale Feliz" situado no lugar denominado Descansópolis, com a área de 1.028,00ms2., (hum mil e vinte e oito metros quadrados), com frente para a Avenida Cervantes, onde mede 42,00 ms., do lado esquerdo com o lote 12, onde mede 42,00 ms., e nos fundos com os lotes, 17, digo, 42,00 ms., do lado direito com o lote 14, onde mede 32,00 ms., e nos fundos com os lotes 17 e 18 por uma linha gue brada, onde mede 32,00 ms., + 5,00 ms: -PROPRIETÁRIA: -SOCIEDADE DA EXPANSÃO AGRICOLA E COMERCIAL LTDA., "AGRICOBRAZ", com sede no Largo de São Francisco de Paula, 26, 11° andar, na cidade do Rio de Janeiro Estado da Guanabara. - TITULO AQUISITIVO:-Transcrito sob n° 3.116, em área maior no Registro de Imóyeis de São Bento do Sapucaí, e Loteamento inscrito sob nº 20, neste Registro.-Campos do Jordão, 13 de abril de 1.977. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade; 2) Há outra penhora; 3) Consignou em despacho o Exmo Juiz da 13ª VT de São Paulo, que: " a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial.

Valor Total da Avaliação em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Lance mínimo do leilão: 50%

Leiloeira Oficial: Tatiana Paula Zani de Sousa

Comissão do Leiloeiro: 5%.